NOTA DE REPÚDIO À LEI “ANTI-TERROR”

A nota foi aprovada no Conselho Político que aconteceu este final de semana em Brasília

Os trágicos acontecimentos ocorridos durante o protesto contra a alta das tarifas do ônibus no Rio de Janeiro, no dia 6 de fevereiro, vitimou o cinegrafista Santiago Andrade e também dois jovens brasileiros, ao criminaliza-los sem uma ampla e profunda investigação, personificando o problema da violência durante as manifestações nesses sujeitos, fato é que esse incidente fez ressurgir as análises negativas sobre as manifestações que vem ocorrendo em todo o país desde o segundo semestre de 2013 e uma ofensiva dos setores conservadores.

Apoiados pela manipulação construída pela grande mídia – que criminaliza os manifestantes e os movimentos sociais ao longo da história, além de marginalizar o povo, filhos da classe trabalhadora, negros e negras reforçando a lógica racista e machista da sociedade brasileira, nos transformando em vândalos perante a opinião pública – oportunistas, inimigos da democracia, os setores mais reacionários minimizam as pautas e bandeiras de luta das juventudes brasileiras e movimentam-se para o endurecimento do sistema penal com a criação de novos tipos penais para conter os protestos e criminalizar os protestantes.

Utilizando o subterfugio de dar “respostas à sociedade”, em novembro de 2013 foi apresentada no Senado o PL 499/2013, denominada “Lei anti- terror”, que após a tragédia ocorrida, ganhou nova redação, visando punir criminalmente quem “provocar ou difundir terror ou pânico generalizado mediante ofensa ou tentativa de ofensa à vida, à integridade física ou à saúde ou à privação da liberdade de pessoa”, com previsão de pena maior quando há emprego de “explosivo, fogo, arma química, biológica ou radioativa, ou outro meio capaz de causar danos ou promover destruição em massa”.

Uma vez que a aplicação da legislação pode variar de acordo com a interpretação, o PL 499/13 pode se tornar uma reedição do AI-5, além de abrir brechas para criação de novos dispositivos legais baseados nos que já vigoram em alguns estados, como a Lei 2405/2013 – Lei “anti -Máscaras” (RJ) e a Lei 12694/12 – Lei “contra organizações criminosas” (MS), interferindo diretamente na democracia estabelecida no Brasil.

Nós da Juventude Do Partido Dos Trabalhadores REPUDIAMOS VEEMENTE legislações como estas, incompatíveis com o Estado Democrático de Direito e que ameaçam o direito a livre manifestação e mobilização.

Exigimos o ARQUIVAMENTO IMEDIATO da PL 499/13 – de autoria do Senador Romero Jucá (PMDB-RR) e Deputado Federal Miro Teixeira (PDT-RJ), atualmente tramitando no Senado-, por compreendermos que a legislação penal em vigor já possui tipificação para TODOS OS CRIMES apresentados neste projeto de lei, e que legislações como essa abriria precedentes para a perseguição política e criminalização dos movimentos sociais, além de justificar as prisões arbitrárias de manifestantes.
Solidarizamo-nos com os amigos e familiares de Santiago Andrade, atingido por um rojão enquanto exercia seu trabalho, defendemos que os culpados por ações violentas durante as manifestações sejam investigados, responsabilizados e punidos na forma da lei e somamos nossas vozes as vozes da população que luta por um Estado mais justo e igualitário.

Fonte: Assessoria JPT

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