Artigo: As empregadas domésticas como pauta da valorização do mercado de trabalho

Hoje, podemos dizer que não há mais trabalhadores de primeira e segunda categoria em nosso país.

Ao contrário dos demais trabalhadores, que tiveram aprovado seu código de trabalho em 1943, foi somente com a edição da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que as domésticas tiveram implementados alguns poucos direitos, como o da Carteira de Trabalho e Previdência Social; benefícios previdenciários, na categoria de segurados obrigatórios do regime geral de previdência social e férias de vinte dias úteis ao ano.

De acordo com a presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores Domésticos (Fenatrad), Creuza Oliveira, já são mais de 80 anos de organização sindical da categoria, pois a primeira organização aconteceu em 1930. Mas foi com a Constituição de 1988 que a essa categoria foram estendidos outros direitos como o salário mínimo; irredutibilidade do salário; décimo terceiro salário; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, licença maternidade e aposentadoria.

Contudo, a Constituição cidadã ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores domésticos, não atribuiu a eles todos os direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais. O Brasil estava devendo um tratamento isonômico na sua legislação a essa categoria que, segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego, são 7 milhões de trabalhadores e trabalhadoras. E desses, apenas pouco mais de um milhão têm carteira assinada. Dados da Fenatrad revelam que hoje esse número pode chegar a 9,1 milhões e que 410 mil crianças estão no trabalho doméstico e 1,8 milhão desses trabalhadores ganham de zero a meio salário mínimo por mês.

Essas informações nos levam a ter consciência de que a luta dessas pessoas não acabou com a aprovação da PEC – 62, agora Emenda Constitucional n° 72 de 2 de abril de 2013, que será conhecida como a Lei das Domésticas, pois 97% são mulheres. Mas é uma conquista que deve ser comemorada, pois o Brasil não podia mais conviver com tal realidade.

É fato a situação de discriminação em que vivem submetidas. São mulheres na sua maioria negras, que lutam todos os dias contra diferentes formas de exploração, exclusão e violência, principalmente a que se dá com a discriminação de remuneração e direitos.

Nesse processo histórico, de mais de oito décadas, quero destacar e parabenizar a persistência e a organização dessas trabalhadoras, que são exemplos de determinação das mulheres brasileiras de Norte a Sul do país. Os dados da OIT confirmam que o Brasil se destaca como o país que tem mais organização sindical de trabalhadoras domésticas. Existem de 35 a 40 sindicatos ligados ou não à Fenatrad.

Historicamente as ações governamentais voltadas para esse segmento têm sido muito tímidas, apesar da trajetória de luta e organização dessas trabalhadoras. Contudo, não poderíamos deixar de registrar o grande avanço que tiveram com a Lei n° 11.324 de 19 de julho de 2006, sancionada pelo presidente Lula, que possibilitou usufruir dos direitos trabalhistas: estabilidade a gestantes, folga nos feriados, férias de 30 dias, férias proporcionais, proibição de descontos de salário utilidade (moradia, alimentação, vestuário e higiene). É importante ressaltar que esta Lei possibilitou a todos os patrões e patroas, que assinarem a Carteira de Trabalho de seu empregado ou empregada domésticos deduzirem de seu Imposto de Renda a contribuição ao INSS.

Nos últimos dez anos a criação da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial-SEPPIR e o fortalecimento da Secretaria de Políticas Para as Mulheres-SPM também contribuíram para dar visibilidade à luta dessas importantes trabalhadoras. A fala da presidente da federação no dia da aprovação da PEC – 62 revelou isso, pois para ela a SEPPIR foi e é uma grande parceira nesses últimos anos de organização da Fenatrad.

Parceira que possibilita maior visibilidade e debate sobre a questão do trabalho doméstico porque tem a ver com a questão racial das mulheres negras. Ela falou também sobre outros parceiros no governo federal como os Ministérios da Educação, Trabalho e Emprego e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Além dos movimentos sociais e da CUT.

A lição que podemos tirar dessa história é que não podemos abrir mão de nos organizar e ter claro o que queremos. A história é construída a muitas mãos. E quando se tem organizações sociais e governos comprometidos com o bem estar das pessoas e o desenvolvimento social e econômico do país, como tem sido o caso dos governos de Lula e Dilma, a sociedade é quem ganha.
Parabéns trabalhadores e trabalhadoras por todas as lutas e conquistas empreendidas até aqui!

Autora: Silvânia Temóteo,46 anos. Secretária Adjunta da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial do GDF e militante do Movimento Negro.

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