Nota da Direção Estadual de Juventude do PT contra a internação compulsória de usuários de drogas no Recife

 

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O Projeto de Lei Municipal 17/2013 de autoria do vereador Luiz Eustáquio, do PT, prevê a autorização para a internação compulsória de usuários de drogas no Recife. Seguindo o exemplo da cidade do Rio de Janeiro e do estado de São Paulo.

 

Este debate tem surgido nos últimos tempos, envolvido em um grande sensacionalismo, que em nada ajuda numa discussão séria acerca do tema.

 

As pessoas que fazem uso abusivo de drogas tem o direito a um tratamento humanizado para livrarem-se de sua dependência, mas a internação compulsória inverte esta lógica, torna o direito, uma obrigação imposta pelo poder público, orna o usuário ao invés de um paciente que tem o direito de escolher mudar o seu tipo de tratamento, por exemplo, num prisioneiro que é obrigado a se submeter a um tratamento que não escolheu, sem condições de decidir sobre o tipo de tratamento que pretende receber ou o tempo em que pretende se submeter a ele. Este tipo de internação é uma violação clara aos direitos humanos!

 

A internação compulsória é ineficaz, pois o convencimento é parte fundamental no tratamento de qualquer dependência química. Como se chegará a isso, obrigando-o a se internar?

 

Interesses poderosos, que nada tem a ver com a preocupação com a saúde das pessoas tem se aliado em favor da internação compulsória: 1) o interesse de construtoras, grandes comerciantes e outros em promover a “higienização social” de áreas de nossas cidades; 2) o interesse de empresas privadas de saúde em desarticular o SUS, retirando dele financiamento; 3) o interesse das comunidades terapêuticas, que são instituições privadas, em sua maioria com precárias condições de higiene e com métodos, no mínimo, questionáveis de tratamento, onde o usuário é visto como mais um número, uma fonte de lucro, que é mais interessante ser mantido internado a receber alta.

 

Internação compulsória trata-se de mais uma forma de criminalização da pobreza, que não enfrenta as reais causas dos problemas relacionados ao abuso de drogas, como problemas econômicos e sociais, desajustes familiares, entre outros.

 

Entendemos que esta medida vai aumentar ainda mais os problemas das pessoas que fazem uso abusivo de drogas, agregando aos problemas que elas já tem: o isolamento e o estigma sociais. A juventude pobre e negra, serão, certamente as maiores vítimas desta medida.

 

A Juventude do PT entende que esta proposta se coloca em confronto com todo o acúmulo de lutas do Partido dos Trabalhadores em favor dos direitos humanos, em defesa do SUS, na luta antimanicomial. Por isso, considera inadmissível que um vereador do PT apresente este projeto de lei.
A Juventude do PT faz, portanto, um apelo ao vereador Luiz Eustáquio para que retire de pauta seu projeto de lei e também um apelo a toda a bancada do PT na Câmara Municipal do Recife para que vote contra qualquer proposta nesse sentido.

 

Fazemos um apelo também à direção municipal do PT para que intermedeie a questão junto ao vereador e à nossa bancada.

 

Por fim, a Juventude do Partido dos Trabalhadores reafirma seu compromisso com os direitos humanos e se posiciona contrária a toda e qualquer proposta de internação compulsória, fazendo um chamado à toda a militância da juventude petista e à juventude em geral, para que se mobilize contra tal medida.

 

Direção Estadual da Juventude do Partido dos Trabalhadores

Confira a nota oficial da JPT Nacional sobre o projeto de lei 7663/2010 – POR UMA NOVA POLÍTICA SOBRE DROGAS NO BRASIL
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