ARTIGO: Defender o Congresso para aprofundar as mudanças

*Por Leopoldo Vieira e Richard Back

2012 foi um ano em que os setores das elites brasileiras, historicamente derrotados eleitoralmente, acumularam força em sua saga tucano-midiática de desmoralizar a política, o Congresso e reforçar as tendências autoritárias de parte da sociedade brasileira, desestabilizando a própria democracia, como fizeram nas décadas de 50 e 60, até vencerem a tendência histórica da cidadania impondo o golpe de estado.

Um caso de nepotismo é manchete por semanas, enquanto os grandes projetos viram notas-de-rodapé, seja no rádio, jornal, portal ou TV.  Sem falar dos “escândalos” forjados pelo abuso do “sigilo da fonte”, suspeitos vazamentos de segredos de justiça ou a intermitente tecla sobre a ineficiência dos parlamentares.

O último confronto foi por ocasião da eleição das mesas do Senado e da Câmara dos Deputados, onde valeu até denúncia casuística do Ministério Público Federal contra o presidente eleito do Congresso. A disputa toda girou em torno de que, para os resistentes Donos do Poder, as instituições devem servir aos seus interesses e, caso contrariados, ao golpe e não à opção democrática das urnas. Neste caso, não interessava a este consórcio que políticos com larga trajetória como Renan e Henrique, governassem o parlamento, já que não aceitarão nem um Congresso refém da imprensa comercial e nem se coadunam com a judicialização da política.

O culminar de toda a campanha foi a lamentável defesa de candidaturas alternativas pelas quais o Senado, para ser independente, não poderia ficar à mercê de uma decisão do Supremo Tribunal Federal sobre abrir ou não ação penal contra Renan Calheiros, sem considerar a presunção de inocência a que ele tem direito.

O propósito era colocar o Congresso de joelhos para legitimar o poder não-eletivo do Supremo e da grande mídia, e não poder cooperar, a partir dos seus milhões de votos, com os outros milhões de votos que elegeram a presidenta do poder executivo, como bem a presidenta Dilma, em sua Mensagem, mostrou querer fazer ao escrever: “Nesse momento em que a atividade política é tão vilipendiada, faço questão de registrar nesta mensagem o meu sincero reconhecimento ao imprescindível papel do Congresso Nacional(…) Essa parceria, construída sobre a legitimidade conferida pelo voto popular, assegura que as ações governamentais sejam, além de tecnicamente sólidas, fortalecidas pela vontade política plasmada em mandatos representativos.”

A derrota dos golpistas, todavia, brecou a guerra deflagrada entre o final do ano passado e o início deste, quando o Congresso Nacional foi afrontado pelo STF sobre a votação do veto presidencial aos royalties do petróleo, quando se tentou até mesmo definir a sua pauta de votações. Em flagrante ingerência sobre o poder legislativo, o Supremo decidiu que lhe compete a prerrogativa de cassar parlamentares condenados, com direito a ministro ameaçando de prisão o ex-presidente da Câmara, deputado Marco Maia.

Temos de fato, não só um parlamento atuante,
como um dos mais produtivos do mundo

Se é fato que não temos um parlamento perfeito, até porque no processo de privatização da opinião pública pela opinião publicada é inculcado que a escalação da Seleção Brasileira de Futebol é mais importante que a “convocação” da representação popular, é real que, só nos primeiros seis meses de 2012, a Câmara  discutiu e aprovou 172 projetos, sempre em torno de grandes temas do desenvolvimento nacional e de enorme impacto na vida social.
Citamos alguns deles: atualização da Lei Seca, desoneração tributária para incentivar a indústria, reserva de vaga nas universidades federais para quem cursou o ensino médio em instituição pública, novo Código Florestal, PEC do trabalho escravo, a Lei Geral da Copa, previdência complementar para os servidores federais (FUNPRESP), o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp), que integrará dados de ocorrências criminais; as novas regras de remuneração da poupança, o prazo máximo de 60 dias para início de tratamento de pacientes diagnosticados com câncer no Sistema Único de Saúde (SUS), a lei que aumenta a pena para instituições e profissionais que condicionarem o atendimento médico emergencial a qualquer tipo de caução, a tipificação dos crimes cibernéticos no Código Penal, os incentivos para tecnologias destinadas a pessoas com deficiência, a gratuidade da primeira emissão da carteira de identidade em todo o País, a proibição de exigência do comparecimento de idosos enfermos para procedimentos burocráticos em órgãos públicos, a destinação dos royalties do petróleo e da camada do pré-sal, entre outros.

Até o final do ano, só em Saúde e educação foram apresentados 189 projetos, 137 para trabalho e emprego, 124 para desenvolvimento e trânsito, 123 para administração pública, 118 para tributação.

Em 2011, foram transformadas em lei 208 propostas. Entre elas, a política de valorização do salário mínimo, a atualização da tabela do Imposto de Renda, a regulamentação da Emenda 29, que prevê mais recursos para a saúde; a instituição do Cadastro Positivo, a ampliação do Supersimples, a Lei de Acesso à Informação e o aviso prévio proporcional de até 90 dias.

Os motivos pelos quais se ataca o parlamento são, além desta produtividade, o conteúdo majoritário que ela carrega: destravar o financiamento da política social pelo crescimento econômico, facilitar o  investimento público na reconstrução da infraestrutura, aperfeiçoar a regulação da economia pelo Estado, a expansão do sistema de proteção e promoção social previsto na Constituição, aumentar a renda e o emprego, reduzir a miséria e a pobreza, ampliar a segurança alimentar, democratizar as relações étnico-raciais, garantir as condições básicas de vida como energia elétrica, água e moradia; enfrentar as tensões do processo de modernização do país. Ou seja: a coerência predominante com o projeto nacional escolhido pelo povo.

Com uma presidência do Senado e Câmara que tenha a soberania popular como fundamento e fim do Estado e uma oposição 34% menor na Câmara e 50% no Senado, e o fortalecimento da aliança PT-PMDB no último escrutínio das mesas diretoras – que divide as elites, sustentando um projeto de importantes mudanças – é hora de aprofundarmos a revolução democrática, com maior expansão da esfera pública política e aperfeiçoamento do estado de bem estar social em desenvolvimento.

Neste sentido, é importante construir um diálogo do Congresso Nacional com o Sistema Federal de Planejamento e Orçamento para além da análise do PPA, LDO e LOA, mas envolvendo o parlamento e suas comissões, audiências públicas, sessões especiais, no bojo do Sistema de Participação Social em construção, alicerçado no desenvolvimento político da base governista, a partir de um preciso balanço dos últimos 10 anos de governo Lula e Dilma.
Consequentemente, salta aos olhos a necessidade de um espaço para o Congresso divulgar suas verdadeiras atividades, em uma ofensiva política para se defender destes ataques, garantindo e protegendo o direito à informação pública, tendo coragem de colocar em pauta a regulamentação da mídia que, ao menos, comece ampliando o alcance de veículos públicos como a TV Câmara/TV Senado ou programa A Voz do Brasil, como estender este último para todo o sistema televiso, por exemplo.

Isso porque o poder público deve ser legitimado pela vontade geral da população, logo os meios informacionais comerciais ou capitais privados, por sua própria natureza,. não  podem ser os mediadores da soberania popular e a sua representação política.
*Leopoldo Vieira é da Direção Nacional da Juventude do PT e assessor da Secretaria de Investimentos Estratégicos do Ministério do Planejamento.
Richard Back é assessor da bancada do PT na Câmara dos Deputados, trabalhou com o deputado Marco Maia na presidência da Casa e foi coordenador nacional da Juventude Construindo Um Novo Brasil.

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